8ª Turma especializada assegura direitos trabalhistas a ex-contratada da Fiocruz

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

TJ reforma sentença e fixa juros

MP pode requisitar inquérito sobre loterias, decide TJ

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Editoras dão descontos para coibir xerox

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Adicional noturno. Trabalho externo e prorrogação.

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.